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Quarta-feira, 30 de Maio de 2007

Dúvidas

Fui diagnosticada com cancro da mama hoje. Posso receber algum apoio através da Segurança Social ?

Pode ter direito ao Subsídio de Doença que é uma prestação pecuniária destinada a compensar a perda de remuneração mensal por situação de doença devidamente comprovada;
- é necessária a certificação da doença em impresso próprio – CIT (Certificado de Incapacidade Temporária) emitido pelos Serviços Nacionais de Saúde (centros de saúde, hospitais, entre outros);
- é muito importante o respeito do prazo de entrega do CIT no Posto de Atendimento da Segurança Social – 5 dias úteis;

Legislação:DL 28/2004, de 4 de Fevereiro com a redacção dada pelo DL nº 146/2005, de 26 de Agosto (Regime jurídico de protecção na doença)
Conferir também o Código de Trabalho (Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto) e a Regulamentação do Código de Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho)

Pode ter direito ao Pensão por Invalidez que é uma protecção especial às pessoas em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico (Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio).

- pensão por invalidez e complemento por dependência

- apresentação de requerimento, e dos seguintes documentos:
? informação médica autenticada por organismo oficial especializado do foro oncológico, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho;
? deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção;
? declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente (complemento por dependência)

Para mais informações consulte www.seg-social.pt ou dirija-se a um Posto de Atendimento da Segurança Social


Há algum benefício fiscal para doentes oncológicos?

No caso de ser declarado um elevado grau de incapacidade permanente (igual ou superior a 60%) poderá usufruir de benefícios fiscais tal como previsto no art. 16.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03-07)

No caso da deficiência permanente (igual ou superior a 60%) determinar deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores e necessitar de adquirir cadeira de rodas ou veículos específicos para deficientes motores, pode beneficiar das condições de isenção de emolumentos gerais e do imposto automóvel – Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22-03.

Para mais informações dirija-se à Repartição de Finanças da sua residência.


Dentro do sistema da saúde, há alguma medida especial para doentes oncológicos?

Pode haver isenção pagamento de taxas moderadoras aos doentes oncológicos que depende da comprovação da situação de doença oncológica mediante documento emitido pelos serviços oficiais competentes.

Legislação
Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto – cfr. alínea m) do n.º 1 do art. 2.º


Preciso duma prótese e uma cabeleira. Posso ter ajuda com estas despesas?

Dependendo do grau de incapacidade derivado pelo cancro de mama que poderá envolver a colocação de próteses (mamárias ou relativas à mobilidade dos membros superiores) ou o uso de cabeleiras, a doente poderá ser reembolsada das despesas inerentes através de ajudas técnicas.

Para mais informações, contacte os Serviços de Acção Social do Instituto de Segurança Social, IP e o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, bem como o seu Centro de Saúde e Hospital.

Legislação:- Despacho Conjunto n.º 479/2005, publicado em Diário da República II Série n.º 133, de 13-07-2005;
- Despacho n.º 19.921/2005, publicado em Diário da República II Série n.º 179, de 16-09-2005
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Postado por Isa às 16:56
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2 comentários:
De TiBéu ( Isa) a 14 de Janeiro de 2008 às 17:44
Mais uma vez parabens Isa pela informação. bj
De Isa a 15 de Janeiro de 2008 às 09:52
obrigada eu.beijos

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